Symfony Profiler

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Lei 14063/2020
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<div align="center">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tr>
<td><big><big>Presidência
da República</big></big> 
<big>Secretaria-Geral 
</big>Subchefia para Assuntos Jurídicos</td>
</tr>
</table>
</div>


<a target="_blank" style="color: rgb(0,0,128)" href="Http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.063-2020?OpenDocument">
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 </a>


<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="100%">
<tr>
<td width="52%">
Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória nº 983, de 2020</td>
<td width="48%">


Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes
públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as
licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.</td>
</tr>
</table>


<span style="
color:black">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


<a name="art1"></a>Art. 1º Esta Lei
dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes
públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as
licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o
objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com
base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal
e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos
prestados sobretudo em ambiente eletrônico.

CAPÍTULO II

DA ASSINATURA ELETRÔNICA
EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS



Seção I



Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições


<a name="art2"></a>

Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de
assinaturas eletrônicas no âmbito da:


I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos
dos entes federativos;


II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito
privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste
artigo;


III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput
deste artigo.


Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:


I - aos processos judiciais;


II - à interação:


a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;


b) na qual seja permitido o anonimato;


c) na qual seja dispensada a identificação do particular;


III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;


IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;


V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de
sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.


<a name="art3"></a>

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:


I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação
eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;


II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou
estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são
utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas
apropriados para os atos previstos nesta Lei;


III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de
validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;


IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma
Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.



Seção II



Da Classificação das Assinaturas Eletrônicas


<a name="art4"></a>

Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas
em:


I - assinatura eletrônica simples:


a) a que permite identificar o seu signatário;


b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do
signatário;


II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos
pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de
documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido
ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes
características:


a) está associada ao signatário de maneira unívoca;


b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário
pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;


c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
modificação posterior é detectável;


III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital,
nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.


§ 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do 
caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade
e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica
qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de
suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.


§ 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo
do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em
casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.


Seção III


Da Aceitação e da
Utilização de Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos


<a name="art5"></a>Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do
Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo
estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em
documentos e em interações com o ente público.


§ 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:


I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com
ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por
grau de sigilo;


II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive:


a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo;


b) (VETADO);


c) no registro de atos perante as juntas comerciais;


III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer
interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento
prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste
parágrafo.


§ 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada:


I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por
titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente
federativo;


II - (VETADO);


III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos
emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs),
situações em que o uso torna-se facultativo;


IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o
disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo;


V – (VETADO);


VI - nas demais hipóteses previstas em lei.


§ 3º (VETADO).


§ 4º O ente público informará em seu site os requisitos e os
mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura
eletrônica avançada.


§ 5º No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas
editadas por entes distintos, prevalecerá o uso de assinaturas eletrônicas
qualificadas.


§ 6º As certidões emitidas por sistema eletrônico da Justiça Eleitoral
possuem fé pública e, nos casos dos órgãos partidários, substituem os
cartórios de registro de pessoas jurídicas para constituição dos órgãos
partidários estaduais e municipais, dispensados quaisquer registros em
cartórios da circunscrição do respectivo órgão partidário.


<a name="art6"></a>Art. 6º O art. 7º da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a
determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar
solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.


Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste
artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do
usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente,
observadas as normas técnicas da ICP-Brasil.” (NR)


<a name="art7"></a>Art. 7º O § 2º do art. 10 e o § 6º do art. 32 da Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 10.
.......................................................................................................


..........................................................................................................................


§ 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de
direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal
Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder
à inscrição, ao restabelecimento e à alteração de dados cadastrais e da
situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.” (NR)


“Art. 32.
.......................................................................................................


.........................................................................................................................


§ 6º O Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora,
deverá proceder à reativação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos partidários municipais
referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou
inativada, após o recebimento da comunicação de constituição de seus
órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios.


................................................................................................................”
(NR)


Seção IV


Dos Atos Praticados por
Particulares perante Entes Públicos


<a name="art8"></a>Art. 8º As assinaturas eletrônicas qualificadas contidas
em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões das
pessoas jurídicas de direito privado constantes do
art. 44 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devem ser aceitas pelas pessoas
jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta
pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.


<a name="art9"></a>Art. 9º (VETADO).


Seção V


Dos Atos Realizados
durante a Pandemia


<a name="art10"></a>Art. 10. O ato de que trata o caput do art. 5º
desta Lei poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o
previsto no § 1º do art. 5º para os atos realizados durante o período da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, com vistas à redução de contatos presenciais ou para a realização de
atos que, de outro modo, ficariam impossibilitados.


CAPÍTULO III


DA ATUAÇÃO DO COMITÊ GESTOR E DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO PERANTE ENTES PÚBLICOS


<a name="art11"></a>Art. 11. (VETADO).


<a name="art12"></a>Art. 12. (VETADO).


CAPÍTULO IV


DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA 


<a name="art13"></a>Art. 13. Os receituários de medicamentos sujeitos a
controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico, previstos em
ato do Ministério da Saúde, somente serão válidos quando subscritos com
assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.


Parágrafo único. As exigências de nível mínimo de assinatura eletrônica
previstas no caput deste artigo e no art. 14 desta Lei não se aplicam
aos atos internos do ambiente hospitalar.


<a name="art14"></a>Art. 14. Com exceção do disposto no art. 13 desta Lei,
os documentos eletrônicos subscritos por profissionais de saúde e
relacionados à sua área de atuação são válidos para todos os fins quando
assinados por meio de:


I - assinatura eletrônica avançada; ou


II - assinatura eletrônica qualificada.


Parágrafo único. Observada a legislação específica, o art. 13 desta Lei e o
caput deste artigo, ato do Ministro de Estado da Saúde ou da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no
âmbito de suas competências, especificará as hipóteses e os critérios para a
validação dos documentos de que trata o caput deste artigo.


<a name="art15"></a>Art. 15. O art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de
1973, passa vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o atual
parágrafo único como § 1º:


“Art. 35.
......................................................................................................


a) (revogada);


b) (revogada);


c) (revogada).


I - que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma
legível e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas
oficiais;


II - que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e,
expressamente, o modo de usar a medicação; e


III - que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o
endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de
inscrição no conselho profissional.


§ 1º O receituário de medicamentos terá validade em todo o território
nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido,
inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos
termos da regulação.


§ 2º As receitas em meio eletrônico, ressalvados os atos internos no
ambiente hospitalar, somente serão válidas se contiverem a assinatura
eletrônica avançada ou qualificada do profissional e atenderem aos
requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do Ministro de Estado da Saúde,
conforme as respectivas competências.


§ 3º É obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas
para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para
atestados médicos em meio eletrônico.” (NR)


CAPÍTULO V


DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS


<a name="art16"></a>Art. 16. Os sistemas de informação e de comunicação
desenvolvidos exclusivamente por órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos
dos entes federativos são regidos por licença de código aberto, permitida a
sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os
órgãos e entidades abrangidos por este artigo.


§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos
sistemas de informação e de comunicação em operação na data de entrada em
vigor desta Lei.


§ 2º Não estão sujeitos ao disposto neste artigo:


I - os sistemas de informação e de comunicação cujo código-fonte possua
restrição de acesso à informação, nos termos do
Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;


II - os dados armazenados pelos sistemas de informação e de comunicação;


III - os componentes de propriedade de terceiros; e


IV - os contratos de desenvolvimento de sistemas de informação e de
comunicação que tenham sido firmados com terceiros antes da data de entrada
em vigor desta Lei e que contenham cláusula de propriedade intelectual
divergente do disposto no caput deste artigo.


CAPÍTULO VI


DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


<a name="art17"></a>Art. 17. O disposto nesta Lei não estabelece obrigação
aos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes
federativos de disponibilizarem mecanismos de comunicação eletrônica em
todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou jurídicas.


<a name="art18"></a>Art. 18. Os sistemas em uso na data de entrada em vigor
desta Lei que utilizem assinaturas eletrônicas e que não atendam ao disposto
no art. 5º desta Lei serão adaptados até 1º de julho de 2021.


<a name="art19"></a>Art. 19. Revogam-se as alíneas “a”, “b” e “c” do 
caput do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.


<a name="art20"></a>Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação<span style="
color:black">.

Brasília, 23
de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


JAIR MESSIAS BOLSONARO


Paulo Guedes


Eduardo Pazuello


Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de
24.9.2020.
</div>
</div>
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